Início » Empresas de Transporte » Bilhete de Passagem Eletrônico
Bilhete de Passagem Eletrônico é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
O Projeto BP-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Redução de erros de escrituração do documento fiscal
Tecnologia GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos
Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B)
Total controle e confiabilidade relacionada a emissão dos BP-e, facilidade para obtenção das informações contidas neste documento e possível redução de custos de mão-de-obra
É necessário estar previamente credenciada na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrita.
Este credenciamento poderá ser:
1) Voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
2) De ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (SEFAZ).
*Fica, a critério da unidade federada, a definição quanto ao modelo de credenciamento a ser implantado naquela UF.
A legislação que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico foi aprovada em 07 de abril de 2017 por meio do Ajuste SINIEF 01/17. No Rio Grande do Sul, desde 01/01/2018 a SEFAZ/RS informou que é obrigatório as empresas que possuem regime especial, adquirirem ao BP-e.
Desde o dia de 1º de janeiro de 2019, os serviços de transporte interestadual e internacional têm obrigatoriedade de substituir os bilhetes tradicionais pelo BPe em todo território nacional.
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