Principais deveres das empresas de transporte rodoviário de passageiros

  1. Boas condições de segurança, manutenção, conforto e higiene;
  2. Regularidade, continuidade e pontualidade, respeitando os horários de partida e intervalo entre as viagens; como o desembarque de passageiros com volumes no bagageiro apenas em pontos de parada pré-estipulados;
  3. Respeitar os itinerários estabelecidos;
  4. Providenciar a identificação e utilização de uniformes pelos funcionários;
  5. Colocar as passagens à venda com no mínimo 30 dias úteis imediatamente antecedentes a viagem;
  6. Fornecer informações por meio de vídeo ou funcionário, no início de cada viagem, a respeito das condições de segurança (saídas de emergência, extintores, necessidade do uso de cinto de segurança, proibição de fumar e evitar), bem como deixar à disposição em cada poltrona um folheto com estes avisos;
  7. Garantir bagagens protegidas contra danos ou extravios.

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