O que é o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e?

Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O Projeto BP-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Já existe legislação aprovada sobre o BP-e?

A legislação que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico foi aprovada em 07 de abril de 2017 por meio do Ajuste SINIEF 01/17. Tal legislação poderá ser consultada no link Legislação e Documentos.

Quais são as vantagens do BP-e?

Segue alguns benefícios identificados com a implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico:
Para as empresas emissoras do BP-e, podemos citar os seguintes benefícios:

  • Total controle e confiabilidade relacionada a emissão dos BP-e, facilidade para obtenção das informações contidas neste documento e possível redução de custos de mão-de-obra;
  • Redução de erros de escrituração do documento fiscal;
  • GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
  • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B).

Quais empresas e a partir de quando as empresas serão obrigadas à emissão de BP-e?

No Rio Grande do Sul, a SEFAZ/RS informou que as Rodoviárias e as empresas de Transporte de Passageiros Rodoviários, que possuem regime especial, terão 180 dias a partir de 01/01/2018 para aderirem ao BP-e.

No restante do pais, não foi estabelecido nenhuma obrigatoriedade ao uso do BP-e até o momento. Possivelmente as UF´s estarão estabelecendo as obrigatoriedades aos seus contribuintes de acordo com a implantação do projeto.

Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir BP-e?

Para emissão do BP-e, a empresa deverá estar previamente credenciada na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrita.
Este credenciamento poderá ser:

  1. voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
  2. de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (SEFAZ).

Fica, a critério da unidade federada, a definição quanto ao modelo de credenciamento a ser implantado naquela UF.